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PROJETO DE LEI Nº 006/2026

27/04/2026

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Andamento

  1. Protocolado 27/04/2026
  2. Leitura em plenário
  3. Despacho as comissões
  4. Votação em plenário
  5. Autógrafo encaminhado
  6. Sancionado
  7. Arquivado