LEI MUNICIPAL Nº 559/2026

Informações

Data

18/06/2026

Categoria

Lei Municipal

Resumo

Dispõe sobre: AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR E DISTRIBUIR BRINDES, OVOS DE PÁSCOA, CHOCOLATES, BRINQUEDOS, FLORES E CARTÕES EM COMEMORAÇÃO AS DATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.