LEI MUNICIPAL N° 504/2025

Informações

Data

25/04/2025

Categoria

Lei Municipal

Resumo

AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS DESTINADAS À ATENÇÃO BÁSICA, PARA USO EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO O ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.