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Lei Nº. 217 de 30 de junho de 2009
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por adm
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última modificação
08/06/2018 11h30
Cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências
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Legislação Municipal
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Lei Nº. 204 de 19 de Novembro de 2008
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por adm
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última modificação
08/06/2018 11h18
institui o Sistema Municipal de Ensino do Município de Alto Alegre
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Lei Nº. 155 de 11 de outubro de 2001
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por adm
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última modificação
07/06/2018 12h30
Dispõe sobre institui o Programa de Garantia de Renda mínima associado a ações Sócio-Educativas - Bolsa Escola, e determina outras providências
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Lei Nº. 270 de 21 de Dezembro de 2012
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por adm
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última modificação
07/06/2018 12h24
Dispõe sobre Criação de 10 linhas de Táxi Lotação no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
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Lei Nº. 269 de 25 de Novembro de 2012
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por adm
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última modificação
07/06/2018 12h20
Dispõe sobre Criação de 10 linhas de Táxi Lotação no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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Lei Nº. 296 de 16 de Outubro de 2014
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por adm
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última modificação
07/06/2018 12h16
Dispõe sobre a Criação da Vila Recrear, e dá outras providencias
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Lei Nº. 294 de 14 de Maio de 2014
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última modificação
07/06/2018 12h12
Dispõe sobre Regulamenta o horário de Festas e reuniões dançantes
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Lei Nº. 286 de 10 de Dezembro de 2013
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última modificação
07/06/2018 12h05
Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único Municipal de Assistência Social de Alto Alegre, do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
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Lei Nº. 285 de 10 de Dezembro de 2013
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07/06/2018 11h57
Dispõe sobre a criação, estruturação e atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social
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Lei Nº. 284 de 10 de Dezembro de 2013
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07/06/2018 11h36
Dispõe da concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social do Município de Alto Alegre
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